AREsp 2902501 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); em razão disso aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOYCE APARECIDA RODRIGUES SANCHES; Agravante: TEMPLUS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOYCE APARECIDA RODRIGUES SANCHES

Agravante

TEMPLUS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); em razão disso aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.