AREsp 2928898 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), desatendendo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, na forma prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Julgado Pela Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidente De Não Conhecimento De Recurso, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidente De Não Conhecimento De Recurso Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Julgado Pela Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), desatendendo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, na forma prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.