AREsp 2922450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.