AREsp 2905664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; assim, mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Diocemira Cunha Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Diocemira Cunha Torres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada, por indivisibilidade do decisum
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de que não se busca reexame de provas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; assim, mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.