AREsp 2885512 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (especialmente quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula nº 735/STF); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 735/stf
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Preclusão Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento no agravo interno quanto a capítulos autônomos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (especialmente quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula nº 735/STF); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.