AREsp 2932304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação parcial ou tardia não supera o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão e impropriedade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação parcial ou tardia não supera o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.