AREsp 2834826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos constantes da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: DESENTUPIDORA JUPITER CG LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DESENTUPIDORA JUPITER CG LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade sem reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos constantes da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.