AREsp 2884567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; afirmação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Pedro de Melo Neto e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específico
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Ônus De Impugnação Específico

Case Brief

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Parties

Pedro de Melo Neto e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; afirmação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.