AREsp 2896187 - ACORDAO
Por não ter o agravante rebatido, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Renato de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
Renato de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante rebatido, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão da Presidência do STJ mantida.
Full Case Text
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