AREsp 2899983 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — irregularidade de representação processual, ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e aplicação da Súmula 115/STJ — atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAN DOUGLAS ASSIS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
WILLIAN DOUGLAS ASSIS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
- 3 Incidência da Súmula 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — irregularidade de representação processual, ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e aplicação da Súmula 115/STJ — atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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