AREsp 2873187 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados os fundamentos da inadmissão, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, por força da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, pela falta de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC e pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, preservando-se o entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e vedando-se o reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Penhora De Percentual Da Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Impenhorabilidade De Verbas Salariais Penhora De Percentual Da Aposentadoria Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Ofensa à dignidade da pessoa humana pela penhora de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados os fundamentos da inadmissão, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, por força da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, pela falta de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC e pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, preservando-se o entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e vedando-se o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.