AREsp 2838024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Por Unanimidade Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Por Unanimidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.