AREsp 2861655 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configuração que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e revela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).
- Parties
- Agravante: VALDENIR ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Case Brief
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Parties
VALDENIR ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ)
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configuração que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e revela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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