AREsp 2488300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não é suficiente alegar genericamente que não há necessidade de revolvimento de provas sem o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Lemes; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Lemes

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice quando houver necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não é suficiente alegar genericamente que não há necessidade de revolvimento de provas sem o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.778/1.781 que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.