AREsp 2978809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e, assim, incide a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: AGUAS DO PARAIBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

AGUAS DO PARAIBA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão estadual e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e, assim, incide a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).