AREsp 2936388 - ACORDAO

AREsp 2936388 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; assim, é inviável conhecer do agravo interno, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; assim, é inviável conhecer do agravo interno, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.