AREsp 3024950 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), incidindo, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que faltou impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DUARTE YEGGLI; Agravante: FÁBIO BORBA DA SILVA; Agravante: CLAYTON FRAGA MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inviolabilidade Do Domicílio, Cadeia De Custódia, Pedido De Absolvição, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inviolabilidade Do Domicílio Cadeia De Custódia Pedido De Absolvição +1 more

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Parties

MAURÍCIO DUARTE YEGGLI

Agravante

FÁBIO BORBA DA SILVA

Agravante

CLAYTON FRAGA MONTEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência analógica do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), incidindo, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que faltou impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade)