AREsp 3008012 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e insuficiência de argumentação para afastar o óbice.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA MENDONCA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Special E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

JOAO BATISTA MENDONCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial na origem