REsp 2124661 - ACORDAO

REsp 2124661 - ACORDAO

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia Por Homicídio, Dolo Eventual Versus Culpa, Suspeição De Magistrado, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Pronúncia Por Homicídio Dolo Eventual Versus Culpa Suspeição De Magistrado +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DE JESUS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas