AREsp 2915706 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à aplicação da Súmula 83/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não sendo possível suprir tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FÁBIO MAURER FRANTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FÁBIO MAURER FRANTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à aplicação da Súmula 83/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não sendo possível suprir tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.