AREsp 2998544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KETLEN LUIZE STREIT MAROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KETLEN LUIZE STREIT MAROM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.