AREsp 2996971 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ LEMOS DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, In Dubio Pro Reo, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ LEMOS DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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