AREsp 2998503 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ADEONDAS JACOB DE OLIVEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Art. 545 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica +2 more

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Parties

ADEONDAS JACOB DE OLIVEIRA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.