AREsp 2279880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o principal fundamento da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e por existir no processo fato que afasta a tese de inimputabilidade (apreensões em 17/08/2018 quando o acusado já era maior).

Parties
Agravante: JOAQUIM SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Inimputabilidade, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Inimputabilidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SOARES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o principal fundamento da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e por existir no processo fato que afasta a tese de inimputabilidade (apreensões em 17/08/2018 quando o acusado já era maior).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.