AREsp 2894635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ não demonstrou, de forma concreta, que seria possível o exame das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: BENEDITO DOMINGUES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOMINGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática e probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ não demonstrou, de forma concreta, que seria possível o exame das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.