AREsp 2906252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver questões fático-probatórias, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: JOAO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Atividade Especial Exposição Ao Calor (art. 57, §3º, Lei 8.213/91)
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação do revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver questões fático-probatórias, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.