AREsp 2920125 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicados analogicamente ao processo penal, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FÁBIO GALDINO LOPES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSÉ FÁBIO GALDINO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicados analogicamente ao processo penal, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.