AREsp 2830865 - DECISAO

AREsp 2830865 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema n. 339 e não tendo a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 339/stf Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão recorrida afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso e possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema n. 339 e não tendo a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.