AREsp 2896145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a procuração juntada posteriormente não desconstituíu a preclusão consumativa; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não estar presente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S. A; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do CPC, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Consumidor Processual Civil Súmula 182/stj Aplicabilidade Do CPC Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a procuração juntada posteriormente não desconstituíu a preclusão consumativa; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não estar presente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.