AREsp 2967664 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos sem demonstrar a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, o que autoriza, por analogia e em conformidade com a jurisprudência, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Final: Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por apresentação de argumentos genéricos
- 3 necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos sem demonstrar a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, o que autoriza, por analogia e em conformidade com a jurisprudência, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Agravo interno improvido
Full Case Text
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