AREsp 2929004 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando razões genéricas que não demonstram, por meio de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7/STJ (necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando razões genéricas que não demonstram, por meio de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.