AREsp 2964320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ENILSON DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Justiça Gratuita Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ENILSON DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC à hipótese de agravo interno
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.