AREsp 2934977 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.