AREsp 2956537 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou com precedentes contemporâneos a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 83/STJ e 7/STJ (indicação de precedentes contemporâneos e cotejo analítico entre fatos e teses)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou com precedentes contemporâneos a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.