REsp 2085117 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o seguimento do recurso interno destinado a desconstituir tais fundamentos.

Parties
Agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Direito Das Sucessões Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Alegação da agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o seguimento do recurso interno destinado a desconstituir tais fundamentos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno