AREsp 2898970 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem (incidência da Súmula 182/STJ), e as razões do agravo interno limitaram-se a impugnar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, não atacando o fundamento apontado pela decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de inovação recursal/preclusão pela impugnação tardia dos fundamentos apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem (incidência da Súmula 182/STJ), e as razões do agravo interno limitaram-se a impugnar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, não atacando o fundamento apontado pela decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.