AREsp 2898970 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem (incidência da Súmula 182/STJ), e as razões do agravo interno limitaram-se a impugnar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, não atacando o fundamento apontado pela decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Case Brief
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Parties
CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Caracterização de inovação recursal/preclusão pela impugnação tardia dos fundamentos apenas em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem (incidência da Súmula 182/STJ), e as razões do agravo interno limitaram-se a impugnar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, não atacando o fundamento apontado pela decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.
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