AREsp 2868954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada ao óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por desatender ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE LINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º Do CPC Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE LINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada ao óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por desatender ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.