AREsp 2929828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando a sua superação por meio de impugnação tardia no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Preclusão E Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Preclusão E Inovação Recursal

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (não enfrentamento de argumentos centrais)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC (inversão indevida do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando a sua superação por meio de impugnação tardia no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.