AREsp 2946636 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo ser conhecido o agravo em recurso especial; por essa razão, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 353-354, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.