AREsp 2947877 - DECISAO

AREsp 2947877 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou aportou precedentes contemporâneos/supervenientes; ademais, não se comprovou repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou aportou precedentes contemporâneos/supervenientes; ademais, não se comprovou repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.