AREsp 3014331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.