EAREsp 2627255 - ACORDAO

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A jurisprudência da Corte entende que paradigma oriundo de decisão em conflito de competência não comprova divergência para fins dos arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ; cumulativamente, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Conflito De Competência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Impugnação Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Conflito De Competência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Impugnação Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o paradigma proferido em conflito de competência pela Segunda Seção serve para comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 546, I, do CPC e art. 266 do RISTJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC nas razões recursais

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Corte entende que paradigma oriundo de decisão em conflito de competência não comprova divergência para fins dos arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ; cumulativamente, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do apelo recursal pela Presidência do STJ