Pet 17713 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e da regra da dialeticidade; constatado abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Diego Luiz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na PET Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Não Conhecida; Baixa Dos Autos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Regra Da Dialeticidade, Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Regra Da Dialeticidade Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Diego Luiz de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na PET Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Não Conhecida; Baixa Dos Autos E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela recorribilidade vazia e protelatória
  3. 3 Aplicação da regra da dialeticidade quanto à impugnação específica de capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e da regra da dialeticidade; constatado abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem
  • Certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria