EAREsp 2876194 - ACORDAO

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Não há dissídio jurisprudencial porque as hipóteses fáticas são diversas: o acórdão embargado trata apenas da incidência da Súmula nº 182/STJ em agravo em recurso especial e não diverge do precedente da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALENCAR ALECRIM AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preclusão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALENCAR ALECRIM AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 Impugnação de capítulos autônomos em agravo interno e seus efeitos de preclusão

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial porque as hipóteses fáticas são diversas: o acórdão embargado trata apenas da incidência da Súmula nº 182/STJ em agravo em recurso especial e não diverge do precedente da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.