AREsp 2240757 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, pois deixou de impugnar de forma específica e clara alguns fundamentos (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e afastando a aplicação do art. 1.025 do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS TAVARES LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS TAVARES LAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a decisão que inadmite recurso especial em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, pois deixou de impugnar de forma específica e clara alguns fundamentos (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e afastando a aplicação do art. 1.025 do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial