AREsp 2772041 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que a análise do caso dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDMEIA GISLENE MATIUSO; Agravante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Agravante: EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDMEIA GISLENE MATIUSO

Agravante

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Agravante

EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que a análise do caso dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica