AREsp 2772041 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que a análise do caso dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDMEIA GISLENE MATIUSO; Agravante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Agravante: EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
EDMEIA GISLENE MATIUSO
Agravante
THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS
Agravante
EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que a análise do caso dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Full Case Text
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