AREsp 2975002 - DECISAO

AREsp 2975002 - DECISAO

Assentou-se que, havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. Em decisões anteriores mencionadas, reconheceu-se omissão quanto à fixação de honorários (fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa) e firmou-se entendimento, nos Temas 970/971, de que a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, salvo pactuação em sentido contrário, bem como a possibilidade de dano moral por atraso relevante na entrega...

Parties
Agravante: SPE MEU APE SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Decisão Monocrática / Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj; Decisão De Reconsideração Provida
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que aplicou a Súmula 182/STJ e determinar a devolução dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Lucros Cessantes Cláusula Penal +2 more

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Parties

SPE MEU APE SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Monocrática / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj; Decisão De Reconsideração Provida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Assentou-se que, havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. Em decisões anteriores mencionadas, reconheceu-se omissão quanto à fixação de honorários (fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa) e firmou-se entendimento, nos Temas 970/971, de que a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, salvo pactuação em sentido contrário, bem como a possibilidade de dano moral por atraso relevante na entrega...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que aplicou a Súmula 182/STJ e determinar a devolução dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 863-864 que não conheceu do agravo em recurso especial.