AREsp 2960848 - DECISAO

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Em nova análise, verificou-se que houve impugnação suficiente da incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENOQUE MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENOQUE MARTINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da impugnação da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de novo julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em nova análise, verificou-se que houve impugnação suficiente da incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 3.696-3.697)