AREsp 3051894 - DECISAO

AREsp 3051894 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, divergência da jurisprudência do STJ ou inaplicabilidade dos precedentes, atraindo a Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Distinguishing Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, divergência da jurisprudência do STJ ou inaplicabilidade dos precedentes, atraindo a Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.