AREsp 2988870 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 211/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada, tal omissão impede o conhecimento do agravo, impondo o não provimento.
- Parties
- Agravante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.; Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 211/stj
Case Brief
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Parties
YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Agravante
CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 211/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada, tal omissão impede o conhecimento do agravo, impondo o não provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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